REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS (parte II)

 
CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Art. 3.º O Conselho Consultivo do PNCV será integrado pelo (a) Chefe da unidade de conservação, que o presidirá, contanto com representantes do poder publico e da sociedade civil organizada, conforme Portaria a ser publicada.

Art. 4.^o A inclusão e/ou substituição das instituições participantes do Conselho Consultivo do PNCV se dará por auto-motivação ou deliberação do Conselho Consultivo

         § 1º A troca de representantes da mesma instituição ocorrerá por meio de oficio comunicando a secretaria executiva.

          § 2 ^o  Qualquer membro do Conselho Consultivo do PNCV que venha a ser candidato a cargo eletivo, será substituído por um dos seus suplentes, conforme estabelecido na legislação eleitoral.

Seção I

Dos Membros do Conselho

Art. 5.º Compete aos membros do Conselho Consultivo:

I – Comparecer às reuniões;

II – Debater e deliberar sobre as matérias submetidas ao plenário;

III – Propor matérias para a ordem do dia;

IV – Requerer informações, providências e esclarecimentos da Presidência;

V – Apresentar relatórios e pareceres, dentro dos prazos previamente acordados;

VI – Participar dos Grupos de Trabalhos, de Câmaras Técnicas, da Plenária e das demais atividades do Conselho;

VII – Propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário;

VIII – Fornecer suporte e assessoramento à Presidência, ao Plenário e aos Grupos Trabalho e/ou Câmaras Técnicas;

IX - Presidir, quando eleito, os trabalhos dos Grupos de Trabalho e/ou Câmaras Técnicas e coordenar, quando indicado;

X - Propor questões de ordem nas reuniões plenárias;

XI - Solicitar a verificação de quorum;

XII - Observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro.